De acordo com o Código Tributário do Município de Prince

A A atribuição não pode ser revogada.  B O não exercício da competência tributária não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. C Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. D A competência tributária, em regra, é delegável.