A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constit

A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.

As receitas orçamentárias provenientes das concessões e das permissões de exploração de serviços públicos são classificadas como receitas patrimoniais.