O município Lua Nova de Minas observou a existência de de

A Há a necessidade de autorização e abertura, mediante lei, de créditos adicionais especiais, para os quais serão apresentadas as despesas realizadas separadamente. B Podem ser abertos, por decreto, créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis para quitar as despesas e haja autorização em lei. C Podem ser usados, para reforço das rubricas de despesas previstas na lei orçamentária, apenas créditos adicionais extraordinários. D Há sempre a necessidade de autorização em lei, independentemente do tipo de crédito adicional aberto, e os reforços estabelecidos não poderão ser incorporados ao orçamento.  E Podem ser autorizados, por lei e abertos por decreto, créditos adicionais suplementares que incorporarão ao orçamento o reforço de dotação.