Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fech

Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.

Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de receber transferências voluntárias até que a situação seja regularizada.