Em referência à disciplina de direito financeiro e tribut

#Questão 978596 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.


Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do exercício financeiro, inclusive se a anulação ocorrer após o ano civil respectivo.

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