Em decorrência da sua relevância no financiamento das aç

Questão Q977903

2022 FGV TCE-TO

Contabilidade Pública

Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis • TCE-TO

Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.

Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:

A a limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida é vedada apenas no último ano de mandato; B as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar em lei específica; C as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada; D o parâmetro para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada pode ser definido na LDO; E o refinanciamento da dívida pública deve ser definido em lei que trata de créditos adicionais.

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