Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamen

A a apuração da RCL deverá ser apresentada para cada bimestre de referência e de forma cumulativa; B a RCL deve ser apurada individualmente para cada poder e órgão sujeitos a controle de limites fiscais; C a RCL que servirá de parâmetro para os limites do ente federativo deve ser apresentada pelo valor consolidado;  D as receitas da compensação financeira entre os regimes de previdência não afetam o cálculo da RCL; E as receitas intraorçamentárias deverão ser consideradas no cálculo da RCL.