Questão Q977586
2022 FEPESE UDESC
Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Contador UDESC

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade,

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a:

1. Autorização para abertura de crédito suplementar.
2. Contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Transferência de recursos financeiros entre o orçamento fiscal e da seguridade social.
4. Criação de categorias econômicas para a despesa orçamentária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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