Questão
Q974741
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
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CREMERN
A respeito do orçamento público, julgue o item, com base
A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
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