A respeito do orçamento público, julgue o item, com base

#Questão 974741 - Conhecimentos Bancários, Orçamento Público, Títulos do Tesouro Nacional e Dívida Pública, Quadrix, 2022, CREMERN, Controle Interno

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.  

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