Questões sobre Orçamento Público, Títulos do Tesouro Nacional e Dívida Pública

A Letra do Tesouro Nacional (LTN) é um título público federal, emitido com determinado valor nominal ou de face, que será pago ao seu detentor quando ocorrer o seu vencimento. A LTN, portanto, 

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal é limitada a 60% da receita corrente líquida arrecadada nos últimos doze meses, sendo este percentual subdivido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. 

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.  

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual. 

Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual. 

Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade.