A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a Política Nacional de

#Questão 968142 - Arquivologia, Legislação Arquivística, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Arquivista

A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências. Em relação a essa Lei, assinale a alternativa correta.

A) É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

B) Compete ao Arquivo Nacional o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG).

C) Nem todo cidadão possui direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, pois carece de autorização judicial para a obtenção desse direito.

D) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social não podem ser franqueados ao público, pois viola a intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

E) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social podem ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental.

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