De acordo com a Lei Nº 8666/1993 da Constituição Federal

A Toda transferência de domínio de bens a terceiros.  B Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.  C Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.  D O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.  E Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.