Questão Q964458
2022 SELECON Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento • Prefeitura de São Gonçalo - RJ

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relaci

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:

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