A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.


Suponha-se que um cidadão tenha o direito de receber R$ 2.325,47 de um banco daqui a um ano e que esse banco lhe faça a proposta de pagar-lhe, hoje, a quantia de R$ 1.997,10. Nesse caso, considerando-se que o cidadão consiga aplicar esse valor a uma taxa de juros de 10% ao ano, a oferta será vantajosa para ele e deverá ser aceita. 

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