De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentári

A Os três orçamentos têm entre as suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.  B O Orçamento Fiscal, ao estimar as receitas, deve considerar os efeitos advindos das anistias, remissões, isenções, subsídios e outros benefícios de caráter financeiro, tributário e creditício. C O Orçamento da Seguridade Social compreende as dotações destinadas a atender às ações das áreas de saúde, educação e de segurança pública da Administração direta, sendo as entidades da Administração indireta vinculadas a outros orçamentos. D O Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto compreende as empresas estatais dependentes e independentes. E Os fundos de incentivos fiscais e as autarquias de fiscalização de profissão integram o Orçamento Fiscal.