Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na ges

A a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre; B após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias; C as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho; D as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública; E o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.