Questão Q962896
2022 INSTITUTO AOCP Governo do Distrito Federal
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Introdução ao Orçamento Público
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal • Governo do Distrito Federal

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. D

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público. 


Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade. 

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