A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de

A podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.   B podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios. C integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.  D integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.  E podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.