A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da C

A a reestimativa da receita e da despesa, sempre que estas possam resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal.  B o orçamento de investimento de empresas que não detenham a maioria do capital social com direito a voto. C o orçamento fiscal referente somente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as de Administração indireta.  D o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. E os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.