A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da C

#Questão 961957 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A lei orçamentária anual, segundo previsão expressa da Constituição Federal, compreenderá

A) a reestimativa da receita e da despesa, sempre que estas possam resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal.

B) o orçamento de investimento de empresas que não detenham a maioria do capital social com direito a voto.

C) o orçamento fiscal referente somente ao Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as de Administração indireta.

D) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

E) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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