Questão Q961700
2022 Quadrix CRA-SC
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador CRA-SC

De acordo com o art. 165, § 8.º , da Constituição Feder

De acordo com o art. 165, § 8.º , da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse dispositivo se refere ao princípio orçamentário do(a)

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