Questão Q961448
2022 FGV TCE-TO
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico • TCE-TO

Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição

Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras para preservar a integridade do processo de planejamento e as competências e compromissos do ente público. Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto considerar que tais emendas:

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