A Lei Complementar nº 101/2000 instituiu o anexo de metas

#Questão 960694 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar nº 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,

A) integrará o projeto do Plano Plurianual.

B) tem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.

C) não tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.

D) conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E) deverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

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