Questão Q960142
2022 Avança SP Câmara de Embu - Guaçu - SP
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno • Câmara de Embu - Guaçu - SP

De acordo com a Constituição da República Federativa do

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual poderá sofrer emendas dos parlamentares durante a etapa de discussão e aprovação. No entanto, tais emendas só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários à despesa, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre:

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