Questão Q958066
2023 FGV PGM - Niterói
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município PGM - Niterói

O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em c

O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua assessoria realizasse estudos com o objetivo de regularizar a exploração da atividade de táxi no território municipal, indicando, para tanto, a sua natureza jurídica. Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que a atividade consubstancia:

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