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Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o
#Questão 958056
-
Direito Administrativo
,
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
AGU
, Procurador Federal
Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A)
Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.
B)
Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.
C)
Suspende-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância investigativa ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão:
D)
Interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção:
E)
Inicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.
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