De acordo com o Decreto n.º 9.013, de 29 de março de 2017

A Na inspeção ante mortem, quando forem identificados animais suspeitos de zoonoses ou enfermidades infectocontagiosas, ou animais que apresentam reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate pode ser realizado em conjunto dos demais animais, de acordo com a decisão do servidor competente do SIF(serviço de inspeção federal). B Medidas para evitar maus tratos aos animais e ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, desde o embarque na origem até o momento do abate, não são de obrigatoriedade do estabelecimento de abate. C Há exceções em normas complementares para o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito. D Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de trânsito previstos em normas específicas, com vistas a assegurar a procedência dos animais. E Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal, este pode ser abatido na linha com os demais animais.