No que diz respeito à Educação, são deveres do Estado,

A Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.  B Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. C Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.  D Atendimento educacional especializado às crianças deficientes, preferencialmente na rede especial de ensino.