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São atribuições do Conselho Tutelar listadas no Estatuto

#Questão 955878 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Agente Social - CRAS/CREAS

São atribuições do Conselho Tutelar listadas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

A) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

B) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

C) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

D) Representar ao município, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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