O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:
As metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual.
As metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As metas e prioridades estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
As metas e prioridades estabelecidas no Fundo Nacional de Saúde.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}