A Lei 8069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Cr

Questão Q945667

2023 IBFC Prefeitura de Cuiabá - MT

Pedagogia Legislação da Educação Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Psicopedagogo • Prefeitura de Cuiabá - MT

A Lei 8069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º, dispõe: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). O termo “absoluta prioridade”, é algo que gera controvérsias ou dificuldades interpretativas em alguns agentes que atuam com este público, Araújo Júnior (2018), destaca a necessidade de se refletir com atenção sobre o termo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Absoluta prioridade, neste artigo, significa que crianças e adolescentes gozam de regalias legais, que garantem a este público, facilidades para se desenvolverem conforme sua vontade B Absoluta prioridade, neste artigo, significa que, quando os interesses de crianças e adolescentes entram em conflito com outros interesses, sejam da família, e/ou do Estado, aos primeiros deve ser dado prioridade C Absoluta prioridade, neste artigo, significa que crianças e adolescentes, apresentam necessidades especiais e devem ser tratados de maneira diferente pelo poder público D Absoluta prioridade, neste artigo, significa que o Estado deve garantir políticas assistencialistas para este público, bem como, suas famílias

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