A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Est

A Na condição de menor aprendiz, o adolescente poderá trabalhar em locais que não permitam a frequência escolar. B Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. C O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito. D A criança e o adolescente devem ter direito à educação com igualdade de condições para acesso e permanência na escola.