De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. B A garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em situações específicas.  C A criança e o adolescente têm o dever de respeitar os critérios avaliativos de sua instituição de ensino. D É assegurado igualdade de condições para o acesso e permanência na escola até o ensino fundamental dos anos iniciais. E Frequência escolar flexível sem a necessária justificativa.