A Lei nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educ

A baixar e instituir normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação a serem seguidas por instituições públicas e privadas.  B criar e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. C elaborar e repassar aos estabelecimentos de ensino a proposta político-pedagógica oficial da rede municipal. D garantir auxílio financeiro às famílias necessitadas cujos filhos estejam regularmente matriculados em escolas municipais. E oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.