Questão Q944879
2023 CONSULPAM Prefeitura de Jacareí - SP
Pedagogia Legislação da Educação Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil • Prefeitura de Jacareí - SP

A lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Lín

A lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. O decreto 5626/05 complementa determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras, como: 

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