De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei

A Castigo físico é qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva, quando aplicada com o uso da força física sobre criança ou adolescente que resulte em lesão ou sofrimento físico.  B Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, quando o adolescente estiver cumprindo a medida de internação, salvo nesse caso, poderão aplicar o castigo necessário.  C Um tratamento cruel ou degradante, uma forma cruel de tratamento em relação à criança ou adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize, é uma forma de castigar. D São os pais, os integrantes da família ampliada, e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança ou adolescente que deverão tratá-los, educá-los e ou protegê-los.