Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em to

A Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.  B Não determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, uma vez que a necessidade de tal providência será apreciada pelo juiz em momento futuro. C Ordenar a identificação do agressor, contudo, sem a necessidade da juntada aos autos da sua folha de antecedentes criminais. D Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. E Não ouvir o agressor, o qual será ouvido apenas em juízo.