Questão Q941240
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico Prefeitura de Marília - SP

Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executiv

Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que dispõe a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual relativamente à ordem de sucessão das autoridades municipais no cargo de Prefeito, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se deverá aplicar o quanto estabelecido

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