Questão Q941241
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico Prefeitura de Marília - SP

É correto afirmar que proposta de reforma tributária que

É correto afirmar que proposta de reforma tributária que consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e municípios, com a contrapartida da compensação das perdas por meio de transferências federais será

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