Questão Q941187
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Não definido
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico • Prefeitura de Marília - SP

No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo

No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de

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