Questão Q941188
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Não definido
Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico • Prefeitura de Marília - SP

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento d

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. O papel dos pais, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, será de

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...