Questão Q941163
2023 CONSULPAM TCM-PA
Direito Ambiental
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia • TCM-PA

Praticar ato de abusos e maus-tratos em cão ou gato, confo

Praticar ato de abusos e maus-tratos em cão ou gato, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), poderá levar o infrator a cumprir uma pena máxima de detenção de:

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