Questão Q939582
2023 FUNDATEC Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Não definido
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Contador • Prefeitura de Dom Pedrito - RS

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos pro

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem devem atentar a requisitos constitucionais e legais para a sua aprovação. Nesse sentido, o Artigo 166, §9º da Constituição Federal, dispõe que “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de __________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ___________________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

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