Cabe aos municípios, entre outros aspectos, com vistas à

A exigência de reconhecimento de firma de documentos, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.  B presunção da má-fé do usuário do serviço público. C comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, inclusos os finais de semana.  D exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, por via das dúvidas.  E divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, com atualização periódica e de permanente divulgação.