A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, constitui um impor

A O tratamento em regime de internação deverá incluir obrigatoriamente serviços médicos e de Psicologia e, facultativamente, serviços de Assistência Social e Terapia Ocupacional. B Reconhecendo a importância dos diferentes atores em saúde mental, a internação voluntária ou involuntária poderá ser realizada por qualquer profissional de nível superior que atue na assistência à saúde mental. C A pessoa que solicita ou consente de forma voluntária à sua internação deverá assinar, no momento da admissão, uma declaração de anuência com a internação; mas o término da internação voluntária somente se dará por determinação do médico assistente.  D O término da internação involuntária poderá ocorrer tanto por determinação do especialista responsável pelo tratamento quanto por solicitação escrita do familiar ou responsável legal do paciente.