Questão Q930301
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) • MPE-SC

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei An

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Os estados, por meio das suas advocacias públicas, e o Ministério Público têm competência concorrente para propor ação pela prática de ato lesivo descrito na Lei Anticorrupção, no foro do local onde ocorrer o dano. 

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