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A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.4
#Questão 929471
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
,
IDECAN
,
2023
,
SEFAZ-RR
, Desenvolvedor de Software
A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.
A) Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.
B) Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
C) Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
D) Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
E) Colaborar para a adequada prestação do serviço.
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