Questão Q929258
2023 Instituto Consulplan MPE-BA
Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo • MPE-BA

O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera pres

O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a alegação, ficando o integrante da comissão proibido de atuar no processo. Consoante à Lei Estadual nº 12.209/2011 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia), NÃO configura hipótese de impedimento para atuação em processo administrativo o servidor ou autoridade que

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