A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação
#Questão 929067 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
FUNDATEC,
2023,
Eletrocar,
Oficial Administrativo
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