Acerca do décimo terceiro salário, disposto na Lei Comple

A Será pago, anualmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. 
B Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
C Não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
D A parcela devida aos órgãos previdenciários não será descontada do décimo terceiro salário.