No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n

No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Para efeito da Lei n.º 12.527/2011, a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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